1 – Este bilhete de Loteria Convencional Passiva, normatizado pela portaria LEMG nº 17 de 27 de setembro de 2024, contém duas formas distintas para participação nos sorteios:

1.1 – A primeira forma, referente ao sorteio pelas dezenas, contém uma combinação de 11 (onze) dezenas em cada bilhete, entre as dezenas 01 (um) e 22 (vinte e dois), que é única e diferente das demais combinações dos demais bilhetes da mesma série;

1.1.1 – Após a extração da décima primeira bola o sorteio será encerrado e serão premiados os portadores dos bilhetes que tiverem acertado 11, 10, 9, 8, 3, 2, 1 ou 0 dezenas com a premiação previamente anunciada e que poderá ser verificada no site tremdas11.com.br e nas redes sociais Instagram e Facebook (@tremdas11oficial).

1.1.2 – Para fins desse regulamento, a premiação das dezenas não será somada, ficando claro, apenas de forma exemplificativa, que o ganhador do prêmio de 11 dezenas não fará jus ao prêmio das 10 (dez) dezenas e da demais premiações, podendo apenas haver soma de premiação caso um ganhador, de qualquer faixa, também venha a ser sorteado no sorteio regional da região onde comprou o bilhete, conforme previsto na Cláusula 1.2 deste regulamento.

1.1.3 – Caso os bilhetes de 11 e/ou de 0 acertos não tenham sido vendidos o prêmio daquela(s) faixa(s) de premiação será(ão) acumulado(s) para o sorteio seguinte da mesma faixa, com o valor anunciado logo após o encerramento do sorteio.

1.2 – A segunda forma de sorteio, refere-se aos sorteios regionais, onde serão sorteados tantos bilhetes quantos forem anunciados previamente. Tal sorteio será realizado pelo número do bilhete, exclusivamente entre os bilhetes efetivamente vendidos em cada uma das 12 (doze) regiões do Estado de Minas Gerais, através de processo eletrônico, conforme algoritmo que garante a total aleatoriedade do resultado. As regiões serão definidas em função do ponto de venda onde o bilhete tiver sido adquirido, independentemente do local de residência do contemplado, concorrendo o bilhete apenas no sorteio da região onde ele foi adquirido.

1.2.1 – Para os sorteios regionais, os prêmios dos bilhetes sorteados poderão ter um valor adicional caso o bilhete tenha sido previamente cadastrado no site tremdas11.com.br ou através de app próprio, conforme QR Code disponível no bilhete. Tal cadastramento será efetuado mediante informação do número do bilhete e dos dados pessoais do apostador, conforme previsto neste regulamento.

1.2.2 – O sorteio será realizado em emissora de TV, em data e horário indicados no próprio bilhete e/ou anunciado no site tremdas11.com.br e nas redes sociais Instagram e Facebook (@tremdas11oficial), com o acompanhamento de um auditor da LEMG, que lavrará ata em no mínimo duas vias.

2 – Os prêmios distribuídos nesta modalidade lotérica serão líquidos e divulgados previamente no site tremdas11.com.br, sendo as fotos meramente ilustrativas, contando com a retenção dos tributos estabelecidos na legislação.

3 – O adquirente do bilhete poderá, voluntariamente, acessar qualquer uma das plataformas a seguir: tremdas11 ou aplicativo do Trem das 11 para aparelho móvel (caso esteja disponível), preencher os seus dados cadastrais e informar o número do seu(s) bilhete(s) e a chave de verificação solicitada no ato do cadastramento, que atestará sua validade. O cadastramento somente será admitido entre os bilhetes do próprio sorteio, desde que efetuado, em qualquer uma das plataformas disponíveis, até 75 minutos antes da realização do sorteio. Tal cadastro, além de permitir a identificação do contemplado, possibilitará acréscimo de premiação do sorteio regional caso o bilhete venha a ser sorteado. O consumidor que optar por não cadastrar seu bilhete não terá qualquer direito de acréscimo de premiação no sorteio regional. O sistema para cadastramento de bilhetes estará disponível 24 horas por dia, nos 7 dias anteriores ao sorteio. Portanto não serão aceitas reclamações acerca de eventuais indisponibilidades momentâneas do sistema (parcial ou total) por manutenções, falta de acesso ou qualquer outro problema indicado, devendo o adquirente do bilhete cadastrá-lo através das plataformas previstas acima logo após sua aquisição, bem como deverá manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados para fins de comunicação de eventual premiação.

4 – Os bilhetes contemplados com prêmios de até R$ 100,00 (cem reais) deverão ser apresentados nos pontos de venda para o recebimento com sua materialidade íntegra, com a totalidade dos números das suas combinações e do bilhete, data e a área de segurança perfeitamente legíveis e identificáveis, sem qualquer tipo de adulteração, rasura, furos, rasgos, com excesso ou falta de números. Os prêmios de valor superior deverão ser apresentados à Mineira da Sorte Loterias mediante contato telefônico através do número 0800 580 9770, para que sejam promovidas as providências para pagamento através de PIX indicado pelo contemplado, em até 48 horas úteis após o envio de toda documentação solicitada. incluindo a retenção do bilhete.

4.1 – Poderá ser solicitado ao contemplado a apresentação do bilhete original, RG, CPF e comprovante de residência, não servindo o cadastro do bilhete nas plataformas como alegação de titularidade do bilhete, devendo o apostador preencher o verso do bilhete com seus dados pessoais e mantê-lo sob sua guarda.

4.2 – O direito ao recebimento de qualquer prêmio prescreverá em 90 (noventa) dias a partir da data do sorteio que o ganhador tenha sido premiado.

4.3 – O resultado do sorteio será divulgado através do site tremdas11.com.br e nas redes sociais Instagram e Facebook (@tremdas11oficial) e os dados dos ganhadores poderão ser anunciados ao vivo, durante a transmissão dos sorteios e serão prévios, necessitando de confirmação para validação pela LEMG, podendo ocorrer modificação dos dados divulgados incorretamente por fato que dificulte o reconhecimento imediato do nome do contemplado pelos apresentadores.

4.4 – Os ganhadores poderão ser convidados a participar de peças publicitárias que lhes forem requeridas para maior transparência, sem qualquer ônus para a MSL ou LEMG, podendo, inclusive, ser mantido contato ao vivo, durante o sorteio, para que sejam comunicados sobre sua premiação e para dar seu depoimento caso tenham cadastrado seus bilhetes nas plataformas apropriadas para tal fim.

5 – A participação nesta modalidade lotérica implica no conhecimento e aceitação de seu regulamento (publicado em tremdas11.com.br), suas condições e as disposições complementares que venham a ser emitidas pela LEMG, ficando vedada a participação de menores de 18 anos, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e/ou qualquer indicação desses nos bilhetes ou cadastro, assim como receberem prêmios atribuídos a qualquer dos bilhetes sorteados nos termos deste regulamento e/ou nos termos das disposições complementares, ficando claro que qualquer tentativa de fraude ou descumprimento das regras poderá resultar na desclassificação do participante e bloqueio de eventuais prêmios, com comunicação aos órgãos estaduais responsáveis.

6 – Regras complementares para os canais de vendas PDV Kotas e WhatsApp

6.1 – Canal PDV Kotas (Plataforma Kotas Plus)

6.1.1 – No canal PDV Kotas, a comercialização do jogo Trem das 11 ocorrerá exclusivamente por meio da modalidade bolão, através da plataforma autorizada denominada Kotas Plus, devidamente licenciada pela CMSL – Consórcio Mineira da Sorte Loteria.

6.1.2 – Os bolões ofertados são compostos por múltiplas apostas simples ou “completinhas”, previamente definidas, sendo divididas em cotas. Cada cota representa uma fração de participação proporcional na premiação total obtida pelo bolão.

6.1.3 – Ao adquirir uma ou mais cotas, o apostador passa a integrar o conjunto de participantes daquele bolão específico, fazendo jus à fração proporcional de qualquer eventual premiação, conforme a quantidade de cotas adquiridas.

6.1.4 – A composição de cada bolão (quantidade de apostas, número total de cotas, valor por cota e estratégia utilizada) será apresentada previamente na plataforma Kotas Plus, com total transparência ao consumidor.

6.1.5 – O valor da cota poderá variar conforme o volume de apostas e a quantidade de cotas disponíveis, já incluindo as taxas de intermediação e operacionalização do serviço. A Kotas Plus atua exclusivamente como intermediadora e não retém percentual sobre prêmios.

6.1.6 – Os comprovantes das apostas realizadas por meio da plataforma serão emitidos fisicamente pelo PDV Kotas, arquivados e digitalizados, sendo postados via Correios ao consumidor até a data do sorteio, ou, excepcionalmente, no primeiro dia útil subsequente, caso solicitado pelo apostador.

6.1.7 – A divisão dos prêmios obtidos em bolões se dará de forma proporcional ao número de cotas adquiridas por cada apostador, sendo o valor total recebido pelo bolão distribuído entre os cotistas em partes iguais.

6.2 – Canal de Comercialização via WhatsApp

6.2.1 – A venda de bilhetes da Loteria Trem das 11 por meio do canal WhatsApp tem horário de vendas ininterrupto, ou seja, todos os dias da semana durante 24 horas, com exceção do dia do sorteio que apresenta uma interrupção de 1h30 minutos antes do sorteio e retomada das vendas em 1 hora após a realização do sorteio. Atualmente este horário de suspensão de vendas é aos sábados, das 18h00 às 20h30.

6.2.2 – Após a finalização da compra pelo canal WhatsApp, o apostador receberá imediatamente o bilhete por meio do próprio aplicativo de mensagens, que poderá ser consultado em tela ou impresso pelo apostador através de seus próprios meios.

6.2.3 – Caso deseje o bilhete impresso, o apostador poderá, no ato da compra, solicitar o envio do bilhete físico via serviço postal para o endereço informado, desde que dentro do território do estado de Minas Gerais e mediante o pagamento da taxa de envio que será informada pelo aplicativo no momento da aquisição.

6.2.4 – A confirmação da participação no sorteio dar-se-á por meio da emissão do bilhete, que possui a mesma validade legal dos bilhetes emitidos fisicamente.

6.2.5 – O pagamento de prêmios obtidos por meio de bilhetes adquiridos via WhatsApp ocorrerá da seguinte forma:
• Para prêmios de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), o valor será transferido via PIX para a mesma conta utilizada na aquisição do bilhete;
• Para prêmios de valor superior, o resgate será feito mediante contato telefônico com a CMSL, através do número 0800-5809770, para instruções de envio da documentação legal e recebimento via PIX ou depósito em conta corrente do ganhador.

6.2.6 – Poderão adquirir os bilhetes do Trem das 11 através do canal WhatsApp apenas os apostadores que estiverem presentes dentro dos limites do Estado de Minas Gerais no momento da compra. Esta obrigatoriedade é verificada através da funcionalidade de localização física do apostador através do aplicativo e suas respectivas coordenadas GPS.

7 – Portaria Regulatória

7.1 – A portaria regulatória publicada pela Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG) pode ser visualizada através do link abaixo:
http://loteriamineira.mg.gov.br